Esta Política estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis às solicitações de arrependimento, cancelamento e reembolso relacionadas às aquisições realizadas na Loja LGPDLITE, operada pela NATURAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, CNPJ 47.934.842/0001-84, com atendimento exclusivamente por meios eletrônicos.
1. Identificação
Fornecedor: NATURAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
CNPJ: 47.934.842/0001-84
Nome comercial: LGPDLITE
Localidade: Belo Horizonte/MG – Brasil
Atendimento: exclusivamente por meios eletrônicos
E-mail: contato@lgpdlite.com
Site: www.lgpdlite.com
2. Objetivo
Esta Política estabelece as condições e procedimentos aplicáveis às solicitações de arrependimento, cancelamento e reembolso relacionadas às aquisições realizadas na Loja LGPDLITE.
Esta Política complementa os Termos de Compra e Uso da Loja LGPDLITE.
3. Direito legal de arrependimento
Nas contratações realizadas pela internet às quais seja aplicável a legislação de proteção ao consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contado na forma estabelecida pela legislação aplicável.
O exercício regular do direito de arrependimento não depende da apresentação de justificativa pelo consumidor.
Quando validamente exercido, os valores pagos serão restituídos de acordo com a legislação aplicável.
4. Como solicitar
A LGPDLITE disponibilizará meio eletrônico específico para solicitações de arrependimento, cancelamento e reembolso.
Na Minha Área LGPDLITE poderá ser disponibilizada a opção “Solicitar cancelamento”. Ao acioná-la, o cliente será direcionado ao formulário eletrônico destinado a essa finalidade.
A solicitação também poderá ser encaminhada pelos demais canais eletrônicos oficialmente disponibilizados pela LGPDLITE.
O envio da solicitação não realiza automaticamente qualquer estorno financeiro. Cada pedido será registrado e submetido ao tratamento administrativo adequado.
5. Identificação da solicitação
Para permitir a correta identificação da contratação, poderão ser vinculadas à solicitação informações como:
- ID do cliente;
- ID do pedido;
- ID do item do pedido;
- ID do produto;
- ID do curso, quando aplicável;
- nome;
- CPF ou CNPJ, quando necessário;
- e-mail;
- data da contratação;
- produto adquirido;
- valor;
- forma de pagamento.
Quando a solicitação for iniciada a partir da Minha Área, informações já disponíveis na plataforma poderão ser automaticamente relacionadas ao formulário, reduzindo o risco de identificação incorreta da compra.
6. Protocolo e confirmação
Após o envio da solicitação, a LGPDLITE apresentará ou encaminhará confirmação eletrônica de seu recebimento.
A confirmação conterá protocolo, número de registro ou identificador equivalente.
A data e hora de recebimento da solicitação serão registradas e utilizadas para a verificação do prazo aplicável.
7. Prazo de resposta
A LGPDLITE confirmará eletronicamente o recebimento da solicitação e encaminhará manifestação ao consumidor dentro do prazo legal ou regulamentar aplicável às contratações eletrônicas, buscando atendimento em prazo inferior sempre que possível.
Eventuais prazos bancários ou operacionais posteriores à realização do estorno poderão depender da instituição financeira, administradora do cartão ou processador de pagamento.
8. Análise da solicitação
Recebida a solicitação, poderão ser verificados:
- data da contratação;
- produto ou serviço adquirido;
- pedido e respectivos itens;
- forma de pagamento;
- data da solicitação;
- enquadramento no prazo legal;
- natureza da solicitação;
- condições específicas da contratação;
- eventual problema informado pelo consumidor.
Quando pertinente, também poderão ser consultados registros relacionados à disponibilização ou utilização do produto ou serviço.
9. Produtos digitais
A disponibilização ou download de eBooks, PDFs e demais conteúdos digitais poderá ser registrada pela plataforma.
O simples download de um arquivo não será considerado, isoladamente, renúncia automática ao direito legal de arrependimento quando esse direito for aplicável.
Após o encerramento do prazo legal, solicitações baseadas exclusivamente em mudança de opinião ou mera desistência serão analisadas de acordo com a natureza da contratação e a legislação aplicável.
10. Capacitações, treinamentos e conscientizações
Nos cursos e treinamentos poderão ser registrados, quando aplicável:
- data do primeiro acesso;
- módulos acessados;
- percentual de progresso;
- materiais acessados;
- downloads de cadernos ou materiais de apoio;
- avaliações realizadas;
- resultados das avaliações;
- emissão de certificado.
Esses registros poderão ser utilizados para atendimento, suporte, comprovação da prestação, prevenção a fraudes, análise de solicitações apresentadas após o prazo legal e exercício regular de direitos.
A existência desses registros não eliminará automaticamente direito assegurado ao consumidor por norma de aplicação obrigatória.
11. Materiais de apoio
Algumas capacitações poderão disponibilizar cadernos de apoio, PDFs, modelos, vídeos ou outros materiais complementares.
A disponibilização e o download desses materiais poderão ser registrados.
O acesso ao material não será tratado automaticamente como renúncia ao direito legal de arrependimento quando este for aplicável.
Após o término do prazo legal, a utilização substancial do produto ou serviço poderá compor a análise administrativa de eventual solicitação baseada em mera desistência, observada a legislação aplicável.
12. Compras parceladas
O parcelamento no cartão de crédito constitui forma de pagamento de uma única contratação.
Por exemplo, uma compra de R$ 1.000,00 realizada em 12 parcelas corresponde a uma única compra no valor total de R$ 1.000,00.
As parcelas não representam doze contratações independentes e o prazo legal de arrependimento não se reinicia a cada parcela.
Consequentemente, após o encerramento do prazo legal, a existência de parcelas futuras não gera, por si só, direito ao cancelamento das parcelas restantes por mera desistência.
Esta regra não prejudica direitos decorrentes de falha na prestação, vício, cobrança indevida, descumprimento da oferta ou outras hipóteses previstas em lei.
13. Cancelamento após o prazo legal
Solicitações apresentadas após o prazo de arrependimento serão analisadas conforme:
- natureza do produto ou serviço;
- condições apresentadas na contratação;
- estágio da prestação;
- eventual utilização do conteúdo;
- problema relatado;
- legislação aplicável.
A mera desistência após o encerramento do prazo legal não gera obrigação automática de cancelamento de compra única regularmente contratada e disponibilizada.
14. Produto ou serviço com problema
O término do prazo de arrependimento não elimina outros direitos assegurados pela legislação.
Situações envolvendo vício, falha relevante na prestação, indisponibilidade indevida, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou produto diferente do contratado serão avaliadas conforme as circunstâncias específicas e a legislação aplicável.
15. Pedidos com mais de um produto
Um mesmo pedido poderá conter vários produtos, inclusive de categorias diferentes, como eBooks, capacitações, treinamentos, licenças ou outros itens.
Cada produto será individualmente identificado no pedido.
Quando técnica e juridicamente aplicável, a solicitação poderá ser vinculada especificamente ao item correspondente.
16. Cupons e descontos
Quando uma aquisição tiver sido realizada com desconto, eventual restituição financeira considerará o valor efetivamente pago pelo consumidor.
Cupons promocionais não serão convertidos em dinheiro.
Nas aquisições integralmente cobertas por cupom de 100%, não haverá valor financeiro pago pelo consumidor a restituir.
17. Produtos gratuitos
Produtos gratuitos poderão gerar registro de aquisição, inscrição ou acesso, embora não envolvam pagamento.
Não haverá reembolso financeiro quando não houver valor pago.
18. Reembolso de pagamento via PIX
Quando houver direito ao reembolso de valor pago via PIX, a LGPDLITE realizará o procedimento de devolução utilizando os recursos disponibilizados pelo meio ou processador de pagamento.
O consumidor será comunicado sobre a realização do procedimento.
19. Reembolso de pagamento com cartão
Quando houver direito ao reembolso de compra realizada por cartão de crédito, a LGPDLITE solicitará o respectivo estorno ao processador financeiro.
Após o processamento da solicitação, a forma e o prazo de apresentação do crédito ou estorno na fatura dependerão da administradora do cartão, instituição financeira, data de fechamento da fatura, ciclo de faturamento e regras do sistema de pagamentos.
A LGPDLITE comunicará ao consumidor quando o procedimento de estorno sob sua responsabilidade tiver sido realizado.
20. Compra parcelada e estorno
Quando for devido o estorno integral de uma compra parcelada, a LGPDLITE solicitará o procedimento ao processador financeiro conforme as regras aplicáveis à operação.
O tratamento das parcelas já cobradas ou das parcelas futuras será executado pelas instituições envolvidas no processamento do cartão.
A quantidade de parcelas originalmente escolhida pelo consumidor não altera o direito ao reembolso quando este for legalmente devido.
21. Antecipação de recebíveis
Eventual antecipação de recebíveis realizada pela NATURAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO constitui operação financeira interna do fornecedor.
Essa decisão não altera nem reduz direitos do consumidor.
A análise de cancelamento ou reembolso será realizada independentemente de os recebíveis correspondentes terem sido ou não antecipados pelo fornecedor.
22. Contestação e chargeback
Recomenda-se que o cliente utilize inicialmente os canais de atendimento da LGPDLITE para permitir a análise e eventual solução da situação.
Isso não impede o exercício de direitos perante instituições financeiras, órgãos de defesa do consumidor ou autoridades competentes.
Em caso de contestação ou chargeback, a LGPDLITE poderá apresentar ao processador de pagamento ou às instituições envolvidas informações necessárias à demonstração da legitimidade da operação, incluindo, quando pertinentes, pedido e itens adquiridos, confirmação de pagamento, registro do aceite, versão dos Termos e políticas, data e hora da contratação, registros de acesso, downloads realizados, progresso no treinamento, avaliações, certificado e comunicações relacionadas à compra.
23. Fluxo administrativo
| Status | Significado |
|---|---|
| RECEBIDA | Solicitação registrada e protocolada. |
| EM ANÁLISE | Informações e condições da contratação estão sendo verificadas. |
| APROVADA | Foi identificado direito ou condição aplicável ao cancelamento ou reembolso. |
| ESTORNADA / REEMBOLSADA | O procedimento financeiro sob responsabilidade da LGPDLITE foi realizado. |
| NÃO APLICÁVEL | A solicitação não se enquadrou nas hipóteses legais ou contratuais aplicáveis. |
| RESPONDIDA | A análise foi concluída e a manifestação encaminhada ao solicitante. |
24. Registros da solicitação
A LGPDLITE poderá manter registro das solicitações e respectivas providências para atendimento ao consumidor, controle administrativo, segurança, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e comprovação das providências adotadas.
O tratamento dos dados pessoais observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da LGPDLITE.
25. Canal oficial
O atendimento da Loja LGPDLITE é realizado exclusivamente por meios eletrônicos.
NATURAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LGPDLITE
CNPJ: 47.934.842/0001-84
Localidade: Belo Horizonte/MG – Brasil
E-mail: contato@lgpdlite.com
Site: www.lgpdlite.com
As solicitações de cancelamento, arrependimento e reembolso deverão ser realizadas preferencialmente pelo formulário eletrônico específico disponibilizado pela LGPDLITE.
26. Disposições finais
Esta Política deverá ser interpretada em conjunto com os Termos de Compra e Uso da Loja LGPDLITE, a Política de Privacidade da LGPDLITE, as condições específicas apresentadas para cada produto ou serviço e a legislação brasileira aplicável.
Nenhuma disposição desta Política pretende excluir, reduzir ou dificultar direito assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.
LGPDLITE, transformando a conformidade em simplicidade.