1. Aceitação dos Termos
O uso do LGPDLITE Cookies PRO implica a plena concordância do cliente com estas condições, complementares à Política de Privacidade do agente Controlador. Caso não concorde, recomenda-se não utilizar a solução.
2. Objeto
Estes Termos regulam o uso do LGPDLITE Cookies PRO, ferramenta destinada à gestão de consentimento de cookies e scripts de rastreamento, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
3. Licenciamento e Domínio Autorizado
A licença é não exclusiva, intransferível e limitada ao domínio contratado. O uso em domínios não autorizados constitui violação contratual e poderá acarretar suspensão imediata do serviço.
4. Obrigações do Cliente
O cliente compromete-se a utilizar o PRO exclusivamente em seu domínio autorizado, não alterar o código sem autorização e não redistribuir a solução.
5. Responsabilidades da LGPDLITE
A LGPDLITE compromete-se a manter a solução disponível em ambiente seguro, fornecer suporte técnico conforme contratado e atualizar a ferramenta para atender a requisitos legais e de segurança.
6. Limitações de Responsabilidade
A LGPDLITE não se responsabiliza por mau uso da solução, integrações não autorizadas ou falhas externas como indisponibilidade de internet ou servidores do cliente.
7. Tratamento de Dados Pessoais
O LGPDLITE Cookies PRO armazena registros de consentimento de forma anonimizada ou pseudonimizada. O cliente é o controlador dos dados e a LGPDLITE atua como operadora, nos termos da LGPD.
8. Alterações dos Termos
A LGPDLITE poderá alterar estes Termos a qualquer momento, comunicando previamente os clientes ativos. A versão atualizada substituirá automaticamente a anterior.
9. Vigência e Rescisão
O presente Termo permanecerá vigente enquanto perdurar a licença contratada. O descumprimento das condições poderá ensejar rescisão imediata.
10. Foro
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer litígios decorrentes da sua aplicação.